| Projeto: |
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PL 389 13/06/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-389/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0389-2017 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR EMPRESA PRIVADA OU DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / BENS PUBLICOS / CESSAO / COBRANCA / EDIFICIO PUBLICO / ESPACO PUBLICO / IMOVEL / IPTU / LUCRO / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1785-2017
ver documento Conj1924-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 14/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/06/2017 | Encaminhado em 06/07/2017 | | CCJ | Recebido em 06/07/2017 | Encaminhado em 08/12/2017 | | ADM | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 12/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 12/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 07/03/2018 | | URB | Recebido em 07/03/2018 | Encaminhado em 21/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2018 | Encaminhado em 26/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 26/03/2018 | Encaminhado em 28/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 27/10/2017 atraves do(a) OF ATL 448/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de constituição e justiça a respeito do pl 389/17 encaminho cópia das informações e manifestações obtidas perante a secretaria municipal da fazenda, atraves do Documento Recebido nro. 737/2017
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